Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 93/2017, de 06 de Março
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 10/2017, de 06/04
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 10/2017, de 06/04)
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