Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro   (Revogado pelo: Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro