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 Legislação Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2012, de 05 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 313/2009, de 27 de Outubro)
- Revogado pelo DL n.º 138/2012, de 05 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!] |
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