Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Dec. Reglm. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
  SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Dec. Reglm. n.º 5/2014, de 30/10
- 2ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 5/2014, de 30/10)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 21/2012, de 08/02)
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