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 Legislação Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 126/2006, de 03 de Julho
- DL n.º 39/2018, de 11 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 78/2004, de 03 de Abril)
- 2ª versão (DL n.º 126/2006, de 03 de Julho)
- Revogado pelo DL n.º 39/2018, de 11 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho!] |
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