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 Legislação Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 37/2015, de 10 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro!] |
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