Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  20 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
CAPÍTULO III
Imposto do selo
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Lei geral tributária
CAPÍTULO VI
Procedimento e processo tributário
CAPÍTULO VII
Infrações tributárias
CAPÍTULO VIII
Vales sociais
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias