Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Entidade Reguladora da Saúde (ERS)  Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 127/2009, de 27 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto