Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público  Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro   (Revogado pelo: Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro)
     - Revogado pelo Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro