Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro
  REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 19/2013, de 28/03

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 19/2013, de 28/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 11-A/2013, de 28/01)
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