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 Legislação Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril (Revogado pelo: Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril)
- Revogado pelo Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio!] |
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