Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 46-A/2013, de 01/11

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46-A/2013, de 01/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  13