Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro
  MODELOS OFICIAIS DE CARTA REGISTADA E DE AVISO DE RECEPÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 275/2013, de 21/08
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 275/2013, de 21/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 953/2003, de 09/09)
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