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 Legislação Assegura a Execução da Convenção de Washington - CITES Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 211/2009, de 03 de Setembro)
- Revogado pelo DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro!] |
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