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 Legislação Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 20/99, de 28 de Janeiro)
- Revogado pelo DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22/12/94, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do DL n.º 28/84, 20/1, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro!] |
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