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Legislação
DL n.º 97/98, de 18 de Abril
(versão actualizada)
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15
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Regime especial de contratação
Artigo 5.º - Fins das convenções
Artigo 6.º - Objecto das convenções
Artigo 7.º - Conteúdo das convenções
Artigo 8.º - Vigência
Artigo 9.º - Condições de adesão
Artigo 10.º - Direitos e deveres das entidades convencionadas
Artigo 11.º - Acompanhamento e controlo
Artigo 12.º - Publicitação
Artigo 13.º - Incumprimento
Artigo 14.º - Disposições transitórias
Artigo 15.º - Norma revogatória