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  Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04 de Junho
  (versão actualizada)

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   - Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11
- 2ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
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