Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Gabinete Nacional de Segurança  Decreto-Lei n.º 170/2007, de 03 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 170/2007, de 03 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro