Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)  Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro   (Revogado pelo: Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
     - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro)
     - 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro