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    Legislação
  Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
  LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 103/2015, de 24/08
   - Rect. n.º 22/98, de 28/11

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 22/98, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26/10)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tratamento de dados pessoais
SECÇÃO I
Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
SECÇÃO II
Direitos do titular dos dados
SECÇÃO III
Segurança e confidencialidade do tratamento
CAPÍTULO III
Transferência de dados pessoais
SECÇÃO I
Transferência de dados pessoais na União Europeia
SECÇÃO II
Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional de Protecção de Dados
SECÇÃO I
Natureza, atribuições e competências
SECÇÃO II
Composição e funcionamento
SECÇÃO III
Notificação
CAPÍTULO V
Códigos de conduta
CAPÍTULO VI
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO II
Contra-ordenações
SECÇÃO III
Crimes
CAPÍTULO VII
Disposições finais