Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Lei n.º 33/91, de 27 de Julho   (Revogado pelo: Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 33/91, de 27 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto