Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Reforça os Direiros das Associações de Mulheres  Lei n.º 10/97, de 12 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto
     - Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 10/97, de 12 de Maio)
     - 2ª versão (Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Reforça os direitos das associações de mulheres
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto