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 Legislação Intervenção Autoridades Aduaneiras por Violação Direitos de Propriedade Intelectual Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho (Revogado pelo: Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho)
- Revogado pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho!] |
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