Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
  REGIME QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 16/2022, de 16/08
   - Lei n.º 46/2011, de 24/06
   - Rect. n.º 75/2009, de 12/10
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 75/2009, de 12/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 99/2009, de 04/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  39 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Contra-ordenações praticadas no sector das comunicações
CAPÍTULO II
Das coimas e sanções acessórias
SECÇÃO I
Coimas
SECÇÃO II
Sanções acessórias
CAPÍTULO III
Do processo
SECÇÃO I
Competência
SECÇÃO II
Processamento
SECÇÃO IV
Sanções
CAPÍTULO IV
Disposições finais