Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos
SECÇÃO 1
Criação e organização
SECÇÃO 2
Conselho de administração
SECÇÃO 3
Secretariado
SECÇÃO 4
Listas
SECÇÃO 5
Financiamento do Centro
SECÇÃO 6
Estatuto, imunidades e privilégios
CAPÍTULO II
Competência do Centro
CAPÍTULO III
Conciliação
SECÇÃO 1
Pedido de conciliação
SECÇÃO 2
Constituição da Comissão de Conciliação
SECÇÃO 3
Processo perante a Comissão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO 1
Pedido de arbitragem
SECÇÃO 2
Constituição do tribunal
SECÇÃO 3
Poderes e funções do tribunal
SECÇÃO 4
Sentença
SECÇÃO 5
Interpretação, revisão e anulação da sentença
SECÇÃO 6
Reconhecimento e execução da sentença
CAPÍTULO V
Substituição e inibição dos conciliadores e dos árbitros
CAPÍTULO VI
Custas do processo
CAPÍTULO VII
Local do processo
CAPÍTULO VIII
Diferendos entre Estados Contratantes
CAPÍTULO IX
Alterações
CAPÍTULO X
Disposições finais