Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 108/2004, de 11 de Maio
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2005, de 26/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
     - 1ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
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