Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)  Lei n.º 54/2008, de 04 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 54/2008, de 04 de Setembro)
     - Revogado pelo DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro