Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
  ACTOS ILÍCITOS EM AERONAVES CIVIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 208/2004, de 19/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 208/2004, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 254/2003, de 18/10)
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