Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Condições Técnicas e de Segurança - Tratamento de Dados de Tráfego  Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto
     - Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto
     - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio)
     - 2ª versão (Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto)
     - 3ª versão (Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto