Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 292/95, de 14 de Novembro
  QUALIFICAÇÃO OFICIAL A EXIGIR AOS AUTORES DE PLANOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 31/2009, de 03/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2009, de 03/07)
     - 1ª versão (DL n.º 292/95, de 14/11)
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