Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Autoridade para as Condições de Trabalho  Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 47/2012, de 31 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 47/2012, de 31 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
do acto

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho