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  DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
  REGIME JURÍDICO DO SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84/2019, de 28/06
   - DL n.º 14/2017, de 26/01
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 2ª versão (DL n.º 14/2017, de 26/01)
     - 1ª versão (DL n.º 396/2007, de 31/12)
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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Estruturas do Sistema Nacional de Qualificações
CAPÍTULO IV
Qualidade
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias