Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 137/2002, de 16 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro