Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 204-A/2001, de 26 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 552/99, de 15 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 204-A/2001, de 26 de Julho
  SUMÁRIO:
     Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho