Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco  Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 65/2013, de 13 de Maio
     - DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 98/98, de 18 de Abril)
     - 2ª versão (DL n.º 65/2013, de 13 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto