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    Legislação
  DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO II
Contratos de trabalho portuári
CAPÍTULO III
Empresas de trabalho portuário
CAPÍTULO IV
Transição de regimes
CAPÍTULO V
Ilícito de mera ordenação social
CAPÍTULO VI
Disposições finais