Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
    FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  34 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
CAPÍTULO III
Financiamento das campanhas eleitorais
CAPÍTULO IV
Apreciação e fiscalização
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias