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    Legislação
  Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
    ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 38/2003, de 08/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
     - 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/86, de 29/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Dos árbitros e do tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Do funcionamento da arbitragem
CAPÍTULO IV
Da decisão arbitral
CAPÍTULO V
Impugnação da decisão arbitral
CAPÍTULO VI
Execução da decisão arbitral
CAPÍTULO VII
Da arbitragem internacional
CAPÍTULO VIII
Disposições finais