Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 67/2003, de 08 de Abril
    VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84/2008, de 21/05
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2021, de 18/10)
     - 3ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (DL n.º 84/2008, de 21/05)
     - 1ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  20 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático