Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto
    LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES

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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Programação e execução
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Execução e acompanhamento
SECÇÃO III
Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional
SECÇÃO IV
Disposições orçamentais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Outras disposições
CAPÍTULO IV
Revisão
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais