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    Legislação
  DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
    MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA PRAGAS DOS VEGETAIS - FITOSSANIDADE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  33 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridades e intervenientes no controlo oficial
CAPÍTULO III
Medidas de controlo oficial
CAPÍTULO IV
Prossecução do interesse público
CAPÍTULO V
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais