Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 62/99, de 02 de Março
    FICHEIROS INFORMÁTICOS EM MATÉRIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CONTUMAZES

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 10-C/99, de 31 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 10-C/99, de 31/03

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 171/2015, de 25/08)
     - 3ª versão (DL n.º 288/2009, de 08/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 10-C/99, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 62/99, de 02/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  11 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático