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DL n.º 129/2002, de 11 de Maio
REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS
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Nº de artigos:
16
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Projecto de condicionamento acústico
Artigo 4.º - Acompanhamento da aplicação e apoio técnico
CAPÍTULO II
Requisitos acústicos dos edifícios
Artigo 5.º - Edifícios habitacionais e mistos
Artigo 6.º - Edifícios comerciais, industriais ou de serviços
Artigo 7.º - Edifícios escolares
Artigo 8.º - Edifícios hospitalares
Artigo 9.º - Recintos desportivos
Artigo 10.º - Estações de transporte de passageiros
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Contra-ordenações
Artigo 13.º - Sanções acessórias
Artigo 14.º - Processamento das contra-ordenações, aplicação e produto das coimas
Artigo 15.º - Produto das coimas
ANEXO