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    Legislação
  DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
    EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE MENTAL NÃO INTEGRADAS NO SISTEMA PRISIONAL

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Unidades de saúde mental
CAPÍTULO III
Avaliação inicial e afetação do internado
CAPÍTULO IV
Execução do internamento
CAPÍTULO V
Disposições organizatórias
CAPÍTULO VI
Disposições especiais para a execução do internamento em estabelecimento ou unidade integrados nos serviços prisionais
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias