Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 316/89, de 22 de Setembro
    REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DOS HABITATS NATURAIS NA EUROPA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 196/90, de 18/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2021, de 31/05)
     - 2ª versão (DL n.º 196/90, de 18/06)
     - 1ª versão (DL n.º 316/89, de 22/09)
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