Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro
    REGIME FITOSSANITÁRIO - CRIA E DEFINE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Produção, circulação e importação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no País e na Comunidade.
CAPÍTULO III
Exportação ou reexportação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos
CAPÍTULO IV
Serviços prestados e custos
CAPÍTULO V
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Disposições finais