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    Legislação
  DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
    AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes e competências
CAPÍTULO III
Fases da AIA
SECÇÃO I
Definição do âmbito do EIA
SECÇÃO II
Procedimento de avaliação
SECÇÃO III
Declaração de impacte ambiental
SECÇÃO IV
Procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução
SECÇÃO V
Natureza das decisões
SECÇÃO VI
Procedimento de pós-avaliação
SECÇÃO VII
Acesso à informação e participação pública
CAPÍTULO IV
Impactes transfronteiriços e interlocução com a Comissão Europeia
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais