Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
    REGULA EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  39 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Pessoal e meios de segurança privada
SECÇÃO I
Pessoal de segurança privada
SECÇÃO II
Meios de segurança
SECÇÃO III
Deveres
CAPÍTULO III
Conselho de Segurança Privada
CAPÍTULO IV
Emissão de alvará e de licença
CAPÍTULO V
Fiscalização
CAPÍTULO VI
Disposições sancionatórias
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias