Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro
    REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 23/2017, de 10/01
   - Retificação n.º 24/2017, de 10/01
- 4ª versão - a mais recente (Regulamento n.º 12/2020, de 09/01)
     - 3ª versão (Retificação n.º 24/2017, de 10/01)
     - 2ª versão (Retificação n.º 23/2017, de 10/01)
     - 1ª versão (Regulamento n.º 1077/2016, de 12/12)
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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do ato eleitoral
CAPÍTULO III
Disposições especiais relativas à eleição do procurador-geral-adjunto
CAPÍTULO IV
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores da República
CAPÍTULO V
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores-adjuntos
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias