Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro
    REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  39 
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CAPITULO I
Disposições gerais
CAPITULO II
Procedimento especial de despejo
SECÇÃO I
Requerimento de despejo
SECÇÃO II
Oposição
SECÇÃO III
Outras peças processuais
SECÇÃO IV
Requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio
SECÇÃO V
Notificações, comunicações e tramitação electrónica
SECÇÃO VI
Consulta eletrónica do processo e disponibilização do título para desocupação do locado
SECÇÃO VII
Agente de execução e notário
SUBSECÇÃO I
Designação, substituição e destituição
SUBSECÇÃO II
Remuneração
CAPITULO III
Ação de despejo
CAPITULO IV
Disposições finais